A FISCALIDADE E A SOLICITADORIA
Por, HORACIO CUNHA, solicitador em Leiria.
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segunda-feira, 18 de novembro de 2013
Decreto-Lei n.º 151-A/2013: Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social . .
Vide Diploma em:
https://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/21101/0000200003.pdf
I
nstruções da A.T. ofício circulado n.º 60095 de 31/10/2013:
http://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/home.action
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